Você sabia que MÃES ADOTANTES têm direito a licença maternidade?

A Lei 10.421, que equiparou os direitos de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, completou 20 anos em abril.
- Em: Direito Familiar
A lei que estendeu às mães adotantes o direito à licença-maternidade completou 20 anos no último dia 15 de abril. Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas.
Atualmente o benefício vale para quem adota crianças com até 12 anos de idade. Mas no Senado a discussão avançou, levando à proposta de estender essa licença (e também o salário-maternidade) para as adotantes de adolescentes com 13 anos ou mais.
Aprovado pelos senadores em agosto do ano passado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/2016 garante os 120 dias de licença-maternidade remunerada à mãe adotante de jovens de até 18 anos. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde aguarda votação.
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